sábado, 27 de maio de 2017

Pensão para grávidas: saiba como funciona esse direito

Pensão para grávidas: saiba como funciona esse direito

A Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, institui e disciplina o pagamento de pensão para grávidas a fim de que o bebê se desenvolva devidamente. O pagamento de alimentos gravídicos é para custear os gastos decorrentes da gravidez, e o valor deve ser suficiente para cobrir todas as despesas referentes a este período. Apesar de o direito ser garantido por lei, é pouco conhecido e requisitado. Para falar sobre o assunto e esclarecer dúvidas, conversei com a advogada Eduarda Cristina Schuckes.
- Existe a possibilidade de a gestante receber pensão do pai da criança no decorrer da gestação referente a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e medicamentos. É comum nessas ações o suposto pai negar a paternidade, porém a lei condiciona o dever de provimento dos alimentos gravídicos à probabilidade de paternidade. Assim, se faz necessário ter indícios concretos de paternidade para convencimento do juiz, não sendo exigível a prova inequívoca da paternidade, que poderá ser impugnada com o DNA, após o nascimento da criança – explica Eduarda.
Após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Prestação alimentícia
Pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge. Quem precisa pagar pensão fica submetido às rígidas normas do novo código de processo civil. Segundo ela, a obrigação alimentar é uma das mais importantes pois é responsável pela manutenção e sobrevivência daquele que não consegue se manter sozinho. A relevância é tão grande que tem como medida coercitiva a prisão civil quando ninguém deve ser detido no Brasil por dívidas, exceto em casos de dívida alimentar.

- Existem muitas dúvidas sobre até quando se devo pagar a prestação alimentícia e as pessoas falam muito de quando o filho completa 18 anos ou conclui a faculdade. De fato, na prática, pode significar o fim da obrigação, mas não é automático. A pessoa que paga a pensão deve entrar com uma ação de exoneração de alimentos e solicitar ao juiz a cessação do pagamento. O juiz, então, vai analisar o pedido e deferir ou indeferir. Até que não seja feito o pedido e seja deferido, continua no dever de pagar a prestação alimentícia – esclarece.
Em caso do não pagamento da pensão, o devedor fica sujeito a prisão que deve ser cumprida em regime fechado e ainda pode haver a penhora de bens para pagar a dívida.
- Notavelmente as modificações no novo código de processo civil quanto a execução alimentícia parecem promissoras para minimizar a inadimplência dos débitos alimentares, que seria prisão em regime fechado, possibilidade de protesto da decisão judicial não adimplida e a inserção do nome do devedor no cadastro de maus pagadores. Isso porque o não pagamento de alimentos não é só questão judicial mas social. A situação é muito mais complicada do que a gente imagina porque, às vezes, o devedor não paga porque simplesmente não quer e cabe a Justiça obrigá-lo a cumprir com a sua obrigação paterna e moral – finaliza Eduarda.

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