quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Vice-prefeito de Alegrete abre mão do reajuste e recebe o mesmo salário de 2016



Prefeito, vice e vereadores receberam seus subsídios dia 30 de janeiro, com os mesmos valores praticados em 2016.
Na votação da Câmara, do final do ano passado, apenas o subsídio do vice-prefeito aumentou de 12,225 para 16.996.  Fato este levantado pelo vereador Anilton Oliveira(PT) como sendo inconstitucional, porque foi votado depois do prazo previsto para antes das eleições.
O vice-prefeito Márcio Amaral informou que assinou um documento e recebeu o seu primeiro salário bruto com o valor praticado em 2016.
Explica Amaral que, à época, usaram como referência o salário da então vice-prefeita levando em contra um terço de férias e outros valores, o que fixou o reajuste em 40%. “Já solicitei à Prefeita a retificação da lei que deve ser feita pela Câmara”.
A assessora jurídica da Câmara de Vereadores, Katia Monteiro, explica que o que houve foi apenas a reposição da inflação prevista em lei.De 2012 a 2016, a lei 5003/2012 fixou o subsídio dos vereadores no valor bruto de 6.137,14. Outra lei propôs a revisão geral anual em 5.56%
A advogada do Legislativo diz que não houve amento e sim a reposição da inflação prevista no artigo 37 inciso X da Constituição Federal. Todos os 15 vereadores recebem bruto o mesmo subsídio de 2016 que é de 7.658.24. Já o subsídio da prefeita é 20.688.10 e do vice 12 225,17. Esses valores são brutos, lembrando que todos têm descontos de IR e demais índices assegurados em lei, considera.
No que tange a ilegalidade ou não das leis, coloca Kátia Monteiro: é sabido que vige o princípio da constitucionalidade das leis, o qual considera que a lei presume-se constitucional até prova em contrário. Portanto, a discussão sobre a sua inconstitucionalidade deve ser feita por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade na qual o Tribunal de Justiça vai analisar se ela é ou não inconstitucional. Enquanto não houver esta declaração, a lei deve ser cumprida, em observância ao princípio da legalidade, considera Kátia.

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